ITAÓCA RÁDIO COSTEIRA

Termos de Uso

As regras de uso do aplicativo e do serviço de rádio costeira.

Última atualização: 17 de agosto de 2026

1. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o site ou os serviços da Rádio Costeira Itaóca (CNPJ nº 28.454.439/0001-03, com sede em Av. Maurício de Souza e Silva, nº 615, bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Quem pode usar

O serviço é destinado a maiores de 18 anos, capitães, proprietários e tripulantes de embarcações de pesca artesanal. Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais e que as informações da embarcação são verdadeiras.

3. O que o serviço é

A Rádio Costeira Itaóca é uma estação de rádio costeira que oferece apoio à comunicação e ao acompanhamento de embarcações: registro e exibição de posições, avisos aos navegantes, previsão de tempo e mar, cartas e camadas de mapa, marcações e rastros de pesca, comunicação com a estação e acionamento de emergência. É uma ferramenta COMPLEMENTAR de comunicação e acompanhamento.

4. O que o serviço NÃO é — leia com atenção

Este aplicativo é uma FERRAMENTA DE APOIO e NÃO substitui: (a) os equipamentos obrigatórios de segurança e navegação exigidos pela autoridade marítima; (b) o rádio VHF e o monitoramento do Canal 16; (c) dispositivos de emergência como EPIRB ou PLB; (d) os procedimentos oficiais de emergência junto à Marinha do Brasil e à Capitania dos Portos. O funcionamento depende de fatores fora do nosso controle — sinal de internet, sinal de GPS, bateria, condições do mar e do aparelho — e pode haver falhas, atrasos e imprecisões. NÃO garantimos acompanhamento contínuo, recebimento de mensagens em tempo real, nem qualquer resultado de busca e salvamento. EM EMERGÊNCIA, ACIONE SEMPRE OS MEIOS OFICIAIS: rádio VHF Canal 16 e telefone 185 (Marinha do Brasil).

5. Conta, senha e uso individual

Você é responsável por manter seus dados atualizados e sua senha em sigilo. A conta é INDIVIDUAL e vinculada a uma embarcação: o sistema permite apenas uma sessão ativa por conta, e ao entrar em um aparelho novo a sessão anterior é encerrada automaticamente. Compartilhar login e senha com terceiros é proibido e pode levar à suspensão da conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

6. Planos de afiliação e mensalidade

A embarcação afiliada escolhe entre os planos Bronze (Pescador), Prata (Mestre) e Ouro (Capitão Oceânico), que se diferenciam pelas ferramentas liberadas no aplicativo. Algumas ferramentas são exclusivas do plano Ouro, entre elas o Mapa Oceanográfico, que é um ambiente de camadas do oceano mantido por parceiro técnico da estação. A estação pode ajustar quais ferramentas pertencem a cada plano, com aviso prévio. Os valores vigentes de cada plano são informados pela estação e podem ser reajustados, com aviso prévio. A afiliação é mensal. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso às ferramentas exclusivas, sem prejuízo do botão de emergência, que permanece disponível.

7. Troca de embarcação

Se você passar a trabalhar em outra embarcação, avise a estação. A mudança é feita pela estação, que interrompe a cobrança da embarcação anterior a partir daquele mês e inicia a cobrança da nova. A dívida que já existia na embarcação anterior NÃO é transferida para a nova: ela permanece registrada em nome de quem a contraiu e continua devida. Também é possível pedir a troca pelo próprio aplicativo, em Configurações; nesse caso o pedido fica aguardando a aprovação da estação.

8. Como a mensalidade é cobrada

A mensalidade remunera o serviço de rádio costeira prestado pela estação FORA do aplicativo — a operação da rádio, o plantão de escuta, o acompanhamento das embarcações pelos operadores e o apoio em emergências. O aplicativo NÃO processa pagamentos e não vende conteúdo digital. A cobrança é feita diretamente pela estação, pelos meios combinados com o afiliado, e os comprovantes enviados pelo aplicativo passam por conferência da estação. Renovação, cancelamento e eventual reembolso observam o Código de Defesa do Consumidor.

9. Uso do botão de emergência

O acionamento de emergência deve ser usado apenas em situação real de risco à vida, à embarcação ou à tripulação. O acionamento falso ou por brincadeira mobiliza pessoas e recursos indevidamente, pode atrasar o socorro a quem realmente precisa, e sujeita o responsável à suspensão imediata da conta e às sanções civis e criminais cabíveis.

10. Condutas proibidas

Você concorda em NÃO: fornecer informações falsas; usar o serviço para fins ilícitos ou para pesca em desacordo com a legislação; enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros; divulgar posições, marcações ou dados de outras embarcações sem autorização; compartilhar sua conta; tentar burlar, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema; usar robôs ou automações para extrair dados; ou prejudicar o funcionamento do serviço e dos demais usuários.

11. Conteúdo que você envia

Você é responsável pelo que envia — mensagens, fotos, áudios, vídeos, comprovantes, marcações e posições — e declara ter o direito de enviá-los. Ao enviar, você nos autoriza a tratar esse conteúdo apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Suas marcações e seu diário de fisgada são privados e não são exibidos para outras embarcações.

12. Informações de terceiros

Previsões de tempo e mar, cartas náuticas, dados de profundidade, avisos aos navegantes, áreas protegidas e camadas de oceano vêm de fontes públicas e de terceiros. São ESTIMATIVAS e podem estar desatualizadas ou erradas. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dessas fontes, e elas não substituem as cartas náuticas oficiais e as publicações da Marinha do Brasil.

13. Disponibilidade e interrupções

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Podemos realizar manutenções, atualizações, alterações de funcionalidades ou suspensões, e não garantimos disponibilidade ininterrupta. Como o aplicativo não usa atualização automática, algumas novidades exigem a instalação de uma versão nova.

14. Propriedade intelectual

O aplicativo, a marca, o nome, o layout, os textos, os ícones e os demais elementos pertencem à Rádio Costeira Itaóca ou a seus licenciadores. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou exploração sem autorização por escrito.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a estação não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade do serviço, falhas técnicas, imprecisão de localização ou de previsão, decisões tomadas com base nas informações do aplicativo, ações de terceiros ou uso indevido do serviço. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei não permita afastar, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor.

16. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a estação por perdas e danos decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido do serviço ou da violação de direitos de terceiros.

17. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, mediante aviso sempre que possível. Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo próprio aplicativo ou entrando em contato com a estação.

18. Exclusão da conta e dos dados

O pedido de exclusão pode ser feito pela página itaocaradio.com.br/excluir-conta, por e-mail para itaocaradio@gmail.com ou por telefone/WhatsApp para (28) 99987-9362. O que é apagado e o que a lei nos obriga a manter está descrito na Política de Privacidade.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo, por mensagem da estação ou por e-mail, com indicação da nova data de atualização. O uso continuado após o aviso implica concordância.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itapemirim/ES, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio. Contato: itaocaradio@gmail.com — (28) 99987-9362.

Itaóca Rádio Costeira
CNPJ 28.454.439/0001-03
Av. Maurício de Souza e Silva, 615 — Itaoca, Itapemirim/ES — CEP 29330-000
itaocaradio@gmail.com · (28) 99987-9362